1.1.1 Sempre que estas CG mencionarem “nós” ou “mySugr” estão a referir-se à mySugr GmbH, com sede em Viena e com a morada Trattnerhof 1, 1010 Viena, registada na matrícula comercial do Tribunal de Comércio de Viena sob o número FN 376086 v.
Desenvolvemos e operamos soluções digitais como parte da aplicação mySugr (“Aplicação mySugr”) para diabéticos. A mySugr é uma empresa de Saúde Digital que gostaria de lhe oferecer, enquanto diabético, um cuidado total para minimizar os obstáculos e problemas no quotidiano terapêutico. Os nossos Produtos têm o objetivo de simplificar a sua gestão diária da diabetes.
1.1.2 Os nossos Produtos fornecem informações e conteúdos reunidos conforme os melhores conhecimentos e com o maior cuidado a partir de fontes internas e externas. No entanto, gostaríamos de salientar explicitamente que os nossos Produtos servem exclusivamente para a sua informação e sensibilização, não podendo, no entanto, substituir a consulta e o diagnóstico de um profissional de saúde. A mySugr não fornece, em caso algum, recomendações terapêuticas nem aconselhamento médico de qualquer tipo. Para questões relacionadas com a doença e a terapia, recomendamos que entre em contacto com um profissional de saúde. A avaliação dos dados fornecidos cabe-lhe exclusivamente a si e ao seu profissional de saúde. Os conteúdos gerais – independentemente de serem disponibilizados pela própria mySugr, pelos nossos parceiros de cooperação ou Utilizadores – não devem ser entendidos como um complemento nem como substituto da informação de um profissional de saúde ou farmacêutico.
1.1.3 A mySugr oferece uma grande variedade de Produtos, tal como combinações dos mesmos (pacotes) para a gestão da diabetes. A bem da simplicidade, todos os módulos, serviços e pacotes (incluindo as novas versões, atualizações e outras melhorias) – do presente e do futuro – que a mySugr também disponibiliza sempre por que meio for, serão doravante denominados de “Produtos” em conjunto ou “Produto” individualmente. Todos aqueles que adquirirem ou usarem um ou mais dos nossos Produtos serão doravante denominados de “Utilizadores” em conjunto ou “Utilizador” individualmente.
1.1.4 No contexto destas CG, as definições que se seguem são aplicadas a Produtos individuais na aplicação mySugr:
O Diário mySugr apoia os utilizadores na documentação da sua vida quotidiana com diabetes.
Calculadora de bolus mySugr (Bolus Calculator) calcula a insulina ou os hidratos de carbono do Utilizador em poucos passos com base nas definições deste. A calculadora de bolus mySugr é um módulo adicional que está disponível como parte do serviço mySugr Pro.
Controlo da bomba mySugr (Pump Control) permite que o utilizador controle, de forma remota, uma bomba de insulina compatível usada por pessoas com diabetes. Usa comunicação sem fios para comunicar com bombas ligadas, para ler dados, fazer alterações às definições da bomba e gerir a administração de insulina com base nos dados introduzidos pelo utilizador.
O mySugr Pro é um serviço de excelência em que são disponibilizados tanto o Diário mySugr (com todas as funcionalidades) quanto a Calculadora de bolus mySugr.
O serviço Orientações mySugr oferece informações abrangentes e independentes em termos de tempo e local de formadores para a diabetes e dietistas certificados.
mySugr Care Platform é oferecido como plataforma como serviço para os clientes. Ou seja, a mySugr só é responsável pela disponibilização da plataforma (normalmente como responsável pelo tratamento de dados). O serviço de orientação é, neste caso, prestado por terceiros, que serão dados a conhecer aos Utilizadores durante o processo de registo.
Pacote mySugr é a oferta de uma combinação (pacote) de vários Produtos mySugr, bem como de produtos de parceiros. Poderá incluir o serviço mySugr Pro e também o serviço Orientações mySugr, um aparelho de medição da glicemia dos nossos parceiros de cooperação e a sua provisão necessária de tiras-teste (o fornecimento automático de tiras-teste está sujeito à medição real, ou seja, apenas uma medição e registo acionam uma encomenda e o respetivo fornecimento de tiras-teste). Por isso, a utilização é restrita a uma única pessoa de modo a garantir o consumo em conformidade contratual das tiras-teste. O Pacote mySugr pode ser oferecido por terceiros (incluindo filiais da Roche); neste caso, o utilizador entra numa relação contratual com o terceiro no pacote e só terá uma relação direta com a mySugr ao registar-se na Aplicação mySugr.
1.1.5 Os nossos manuais do utilizador (acessíveis através da Aplicação mySugr ou do nosso site) e as respetivas disposições especiais (consulte a secção 8) realçam quaisquer requisitos específicos para os Produtos individuais.
1.2.1 Oferecemos todos os nossos Produtos exclusivamente com base na versão atual das presentes CG. Se lhe forem aplicáveis condições gerais adicionais e diferentes a si com base no seu local de residência, poderá encontrar informações sobre elas na secção 10. A mySugr opõe-se expressamente a condições contraditórias ou outras condições de utilização.
1.2.2 Tenha em atenção que, antes da primeira utilização dos nossos Produtos, tem de concordar com todos os consentimentos e acordos obrigatórios referidos. Sem o seu consentimento em relação às nossas CG, o registo e a utilização dos nossos Produtos não são permitidos.
1.2.3 Reservamo-nos o direito de efetuar ajustes futuros e alterações justificadas objetivamente às nossas CG. Poderão ser necessárias adaptações para cumprir os requisitos legais, corresponder à tecnologia e rentabilidade da mySugr ou aos interesses dos nossos Utilizadores. Tais alterações são possíveis em qualquer altura e anunciá-las-emos de forma adequada antes da sua entrada em vigor, podendo qualquer Utilizador opor-se por escrito no prazo de um mês a partir da notificação. Se não houver qualquer oposição, o uso adicional de qualquer um dos nossos Produtos está sujeito às novas CG relevantes. No caso de alterações significativas, pediremos que volte a dar o seu consentimento às novas CG.
1.3.1 Poderá encontrar os nossos Produtos nas App stores. Lá, geralmente são aplicadas as condições do respetivo fornecedor da plataforma (sobre a qual não exercemos qualquer influência), que não fazem parte das nossas CG nem da nossa relação contratual consigo enquanto Utilizador dos nossos Produtos. O mesmo é válido para as condições gerais do seu fornecedor de equipamento ou do seu operador móvel ou o Pacote mySugr oferecido por terceiros.
1.3.2 Para a utilização otimizada dos nossos Produtos trabalhamos em colaboração com vários parceiros. Entre eles estão alguns parceiros de cooperação que nos fornecem, ou aos nossos Utilizadores, certos Produtos individuais diretamente (por exemplo, aparelhos de medição da glicemia, tiras-teste, ou canetas de insulina), bem como seguradoras que poderão assumir os custos dos nossos Produtos por si. Nestes casos, advertimos expressamente para condições aplicáveis de um subcontratante, ou terá de aceitar essas condições de qualquer forma antes de poder adquirir os nossos Produtos através de um subcontratante.
Estamos cientes da grande responsabilidade que a utilização dos nossos Produtos acarreta. Uma vez que nos disponibiliza não só dados gerais sobre a sua pessoa mas também dados sobre o seu estado de saúde. Na nossa Declaração de proteção de dados informamos sobre a utilização e a proteção dos seus dados, conjugados com a utilização dos nossos Produtos, tal como o seu consentimento necessário para o efeito.
SEM O SEU CONSENTIMENTO REFERENTE À PROTEÇÃO DE DADOS PARA O TRATAMENTO NECESSÁRIO DOS DADOS, A UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS É IMPOSSÍVEL DE UM PONTO DE VISTA LEGAL E OBJETIVO.
A nossa Declaração de proteção de dados não é parte integrante destas CG, servindo exclusivamente para a sua informação conforme o regulamento de base da proteção de dados, com base na qual dá o seu consentimento para o tratamento de dados necessários.
3.1.1 Os nossos Produtos podem ser adquiridos de várias formas:
As App stores (como a App Store da Apple ou GooglePlay) disponibilizam os nossos Produtos. Tenha em atenção que para a aquisição (mas não para a utilização) dos nossos Produtos, se aplicam condições próprias das App stores e pode ser necessária uma conta de utilizador.
O nosso site tem uma área de início de sessão, especialmente para o Pacote mySugr.
Os códigos Voucher para os nossos Produtos (p. ex. como parte do Pacote mySugr) podem ser trocados no nosso site ou na aplicação.
Equipamentos médicos por vezes são vendidos em conjunto com os nossos Produtos. Deste modo, pode ligar o seu aparelho de medição da glicemia e outros equipamentos médicos à nossa aplicação.
Terceiros, incluindo mas não só, funcionários ou seguradoras (públicas e privadas) trabalham com a mySugr para apoiar diabéticos com os nossos Produtos. Os custos dos nossos Produtos serão pagos diretamente pelo seguro ou reembolsados conforme a sua tarifa de seguro. Se o seu seguro de saúde já coopera connosco, pode entrar em contacto connosco em qualquer altura.
3.1.2 Pode adquirir certos Produtos pagos através do no nosso site, das App stores ou na aplicação mySugr. A faturação é realizada através da conta de utilizador da App store com opções de pagamento pré-definidas. A respetiva App store age como intermediária e prestadora de serviços de pagamento para a mySugr ou como vendedora direta. Se tiver problemas com o download ou o pagamento, entre em contacto connosco através do e-mail support@mysugr.com em qualquer altura.
3.1.3 As taxas de utilização ou os preços de compra (incluindo o IVA) devem ser pagos – conforme a oferta e a seleção – de uma só vez ou várias vezes (p. ex., mensal, semestral ou anualmente). As taxas atuais são apresentadas na aplicação mySugr ou nas App stores e devem ser pagas com antecedência. Podemos enviar-lhe faturas e lembretes de pagamento por e-mail, desde que o pagamento não seja processado diretamente através da App store. No caso de pagamento culposo, atrasado ou incompleto, temos o direito de bloquear o seu acesso aos nossos Produtos. A sua obrigação de pagamento da taxa de utilização permanece inalterada.
3.1.4 Reservamo-nos expressamente o direito de, em qualquer altura, restringirmos, desativarmos por completo ou disponibilizarmos Produtos gratuitos por uma taxa. Nenhuma reivindicação legal para o futuro pode surgir da utilização gratuita de Produtos individuais ou peças durante um determinado período.
3.1.5 Produtos pagos como, p. ex., mySugr Pro podem ser alterados por uma razão válida após notificação do Utilizador. Não obstante qualquer disposição em contrário, o Utilizador pode anular o contrato dentro de 30 dias, de forma gratuita, se essa alteração afetar a usabilidade.
3.1.6 Além disso, a mySugr pode fazer ofertas especiais ou gratuitas, que podem estar sujeitas a condições ou restrições adicionais. Neste contexto, advertimos expressamente para quaisquer desvios a estas CG, pelo que, caso contrário, elas permanecem totalmente aplicáveis. As ofertas especiais ou gratuitas não são transferíveis para outros Utilizadores.
3.2.1 A utilização dos nossos Produtos implica que se registe na aplicação mySugr. Assim que tiver adquirido o nosso Produto pela primeira vez, terá de se registar com um endereço de e-mail e uma palavra-passe (ID única). Cada Utilizador só pode criar uma ID única e cada ID única só pode ser usada por um Utilizador.
3.2.2 Ao registar-se, o Utilizador concorda, de forma vinculativa, com a celebração de um contrato com a mySugr para a utilização dos nossos Produtos baseada na versão atualmente válida destas CG. Aceitamos essa celebração, ativando a sua ID única.
3.2.3 A ativação ser-lhe-á confirmada imediatamente após o registo bem-sucedido com um e-mail em separado. Reservamo-nos o direito de rejeitar Utilizadores individuais ou a respetiva oferta para celebração de contrato sem indicar quaisquer motivos. Num caso destes, os pagamentos já realizados serão reembolsados e todos os dados enviados pelo Utilizador serão apagados imediatamente.
3.2.4 Deve ter, pelo menos, 18 anos (ou idade superior à idade legal exigida no seu país) para se registar para os nossos Produtos. Os Produtos podem ser utilizados para menores, de acordo com a utilização prevista dos Produtos. Neste caso, o cuidador tem de se registar para os nossos Produtos, de modo a gerir a conta em nome do menor.
3.2.5 No caso de registo, o Utilizador confirma o conhecimento e a aceitação total do conteúdo destas CG e que todas as suas informações são verdadeiras e corretas e estão atualizadas e completas; o Utilizador também é obrigado a atualizar as informações pessoais com regularidade. Reservamo-nos o direito de entrar em contacto com o Utilizador para verificar os dados de registo e as informações de utilização.
3.2.6 Se o Utilizador fornecer informações falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, ou se tivermos motivos razoáveis para acreditar que as informações são falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, a mySugr poderá bloquear a respetiva ID única com efeito imediato e sem aviso prévio e proibir o uso dos nossos Produtos sem ser obrigado a reembolsar o Utilizador pelos custos incorridos.
3.2.7 O Utilizador deve proteger os dados de registo contra o acesso não autorizado de terceiros, a utilização indevida ou a utilização fraudulenta. Qualquer suspeita de que a sua ID única está a ser exposta a tais riscos deve ser imediatamente comunicada para support@mysugr.com. Temos o direito de bloquear a ID única de qualquer Utilizador, se for utilizada de forma indevida ou fraudulenta.
Desde que não utilize os nossos Produtos para fins comerciais nem para fins profissionais independentes, tem o direito de, enquanto utilizador ou consumidor, retratar o contrato com a mySugr conforme as seguintes disposições:
Tem o direito à retratação do contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O período de retratação é de 14 dias a partir da data da celebração do contrato (ou seja, da ativação da conta).
Para exercer o seu direito de retratação, tem de nos informar para mySugr GmbH, Trattnerhof 1, 1010 Viena, telefone +43 720 884555, e-mail support@mysugr.com, através de uma declaração inequívoca (por exemplo, e-mail ou carta enviada por correio) sobre a sua decisão de retratar o presente contrato. Para o efeito, pode usar o modelo de formulário de retratação anexado, que, no entanto, não é obrigatório.
Para que o prazo de retratação seja respeitado, basta que envie a sua comunicação referente ao exercício de retratação antes do termo do prazo de retratação.
Em caso de retratação do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de retratação do presente contrato. Efetuaremos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
Tenha em atenção que – desde que o seu seguro de saúde já lhe tenha reembolsado os custos dos produtos ou serviços em termos de taxa – poderá receber um pedido de indemnização correspondente por parte do seu seguro de saúde.
Se tiver solicitado que a prestação de serviços comece durante o prazo de retratação, pagar-nos-á um montante razoável proporcional ao que lhe foi fornecido até ao momento em que nos comunicou a sua retratação do presente contrato, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato.
(Se pretender retratar o contrato, preencha e devolva o presente formulário para)
mySugr GmbH
1010 Viena, Trattnerhof 1
support@mysugr.com
Pelo presente, informo que me retrato do contrato celebrado por mim para a compra dos seguintes produtos/prestação dos seguintes serviços:
Encomendado/recebido em:
Nome e morada:
Assinatura (apenas do caso de comunicação em papel)
Data
5.1.1 O seu direito de utilizar os nossos Produtos começa com o registo e a ativação pela mySugr.
5.1.2 Pode utilizar os nossos Produtos gratuitos por um período indeterminado. O período de utilização de Produtos que adquiriu com a comparticipação do seu seguro de saúde (p. ex. o Pacote mySugr) depende das respetivas condições de seguro e contrato.
5.1.3 Os nossos Produtos pagos podem ser adquiridos sob a forma de assinaturas mensais ou anuais, para um período de utilização mais curto ou mais longo (“Período de Assinatura”). O Período de assinatura é mostrado nas nossas aplicações, no site ou nas App stores.
5.1.4 Tanto o Utilizador quanto a mySugr têm o direito à anulação do contrato por conveniênciaem qualquer altura mediante aviso prévio de 30 dias. Pode fazer isso através da seleção de “Cancelara assinatura” na sua conta da App store ou na área de início de sessão do nosso site ou através de comunicação por escrito para nós para support@mysugr.com. Tenha em atenção que as taxas já pagas por um Período de assinatura não utilizado só serão reembolsadas no caso de uma anulação adequada por parte da mySugr ou no caso de uma cessação automática (ponto 5.1.6 abaixo).
5.1.5 Caso não ocorra nenhuma das anteriores ou qualquer anulação atempada, o Período de assinatura é prolongado automaticamente por um período adicional, correspondente ao Período de assinatura selecionado anteriormente. Será cobrado o respetivo preço de referência na altura da renovação (não os preços de quaisquer ofertas especiais ou gratuitas, ou ofertas da sua seguradora). Pode desativar a renovação automática nas definições da sua conta de utilizador na respetiva App store.
5.1.6 No caso de morte do Utilizador ou de retratação da declaração de consentimento referente à proteção de dados, o acordo de utilização termina automaticamente com efeito imediato. Isto porque, sem o seu consentimento, a mySugr não tem autorização para tratar os seus dados de saúde.
5.1.7 No caso de dúvidas sobre o seu período de fidelização ou o seu termo, entre em contacto connosco em qualquer altura para support@mysugr.com.
5.2.1 Reservamo-nos o direito de bloquear temporariamente os Utilizadores em qualquer altura por justa causa (segundo o nosso critério) ou de excluí-los definitivamente da utilização dos nossos Produtos. No caso de tal cessação do contrato sem aviso prévio, exclui-se o reembolso das taxas de utilização.
5.2.2 Por “justa causa” incluirá, mas não se limita a, incumprimentos grosseiros por parte de um Utilizador contra as disposições destas CG, p. ex. incumprimentos contra o ponto 3.1 (Pagamento) com um período suplementar de duas semanas, contra o ponto 3.2 (dados de registo), ponto 5.3 (Licença) ou secção 6 (“A sua conduta”).
5.3.1 Com o seu registo e a ativação, adquire o direito não exclusivo, intransmissível, retratável mas geograficamente ilimitado de utilizar os nossos Produtos para os seus próprios fins no âmbito destas CG. No caso dos nossos Produtos pagos, esta licença é limitada em termos de duração do seu Período de assinatura contratual.
5.3.2 O software, o código, os métodos e sistemas, tal como os conteúdos dos nossos Produtos estão protegidos tanto por leis de direitos de autor como de segredo comercial e só podem ser utilizados exclusivamente pela mySugr. Os nossos Produtos ou partes dos mesmos não podem ser copiados, alterados, reproduzidos, novamente publicados ou distribuídos, divulgados, vendidos, colocados à venda, revendidos ou utilizados de qualquer forma sem o nosso consentimento prévio por escrito. Os Utilizadores não estão autorizados a utilizar marcas, logótipos ou outros direitos de propriedade industrial e marca registada da mySugr. Salvo disposição em contrário destas CG, todos os direitos de utilização e exploração são propriedade exclusiva da mySugr ou de uma empresa afiliada ao grupo e jamais será efetuado qualquer licenciamento, de qualquer tipo, em relação aos nossos Produtos.
5.3.3 Desde que isso seja necessário para o fornecimento técnico dos nossos Produtos, cada Utilizador concede à mySugr um direito não exclusivo, retratável, mas gratuito, transferível, temporal e localmente ilimitado de utilização e exploração desses conteúdos que gera, transmite, armazena e publica nos nossos Produtos. A utilização ou exploração é, no entanto, excluída, desde que os interesses legítimos do Utilizador (por exemplo, direitos de proteção de dados) sejam prejudicados de forma desproporcionada. No caso de utilização fora dos nossos Produtos, indicaremos, na medida do possível, que o conteúdo é originário do Utilizador. A mySugr não reivindica a propriedade de qualquer conteúdo criado e não supervisiona os conteúdos criados pelos Utilizadores.
5.4.1 Disponibilizamos os nossos Produtos em cada caso de acordo com as possibilidades técnicas, económicas, operacionais e organizacionais existentes. A disponibilidade e a composição dos Produtos poderá, no entanto, variar de país para país. A mySugr não pode excluir quaisquer interrupções, falhas, atrasos, eliminações, erros de transmissão ou falhas de memória associadas à utilização dos nossos Produtos ou à comunicação com os nossos Utilizadores. Além disso, oferecemos os nossos Produtos em parte com envolvimento de subcontratantes, dependendo, por isso da prestação técnica de serviços externos. Portanto, a mySugr não assume qualquer responsabilidade, garantia, responsabilização ou obrigação de manter os nossos Produtos ininterrupta e constantemente disponíveis online.
5.4.2 O mesmo é válido no caso de restrições na utilização dos nossos Produtos por motivos de força maior, em greves, bloqueios e ordens oficiais, bem como devido a alterações técnicas ou trabalhos de manutenção nos sistemas da mySugr. No caso de falhas nos nossos Produtos, entre em contacto connosco em qualquer altura para support@mysugr.com.
6.1.1 Cada Utilizador tem o direito e a obrigação de utilizar e receber os nossos Produtos por sua conta e risco e usando dispositivos técnicos adequados. Pode ficar a saber que terminais e sistemas operativos são compatíveis com os nossos Produtos aqui, nas App stores ou consultando-nos em qualquer altura para support@mysugr.com.
6.1.2 Além disso, é obrigado a utilizar os nossos Produtos exclusivamente em conformidade com estas CG, tal como com as disposições legais e abster-se de qualquer utilização indevida. Quaisquer infrações detetadas nesta secção de obrigações devem ser comunicadas imediatamente para support@mysugr.com.
6.1.3 Ao submeter um testemunho, concorda que a mySugr pode usar esta declaração para promoção, mas anonimamente, para proteger a sua privacidade.
6.2.1 Cada Utilizador é obrigado a fornecer os seus dados de registo com verdade, tal como a mantê-los atualizados e completos, não os transmitindo a terceiros. Os dados pessoais devem ser tratados de forma confidencial, geridos cuidadosamente e protegidos por sua conta e risco. A mySugr não assume qualquer responsabilidade ou outra responsabilização por dados ou conteúdos perdidos ou danificados, desde que isso não se deva a culpa nossa.
6.2.2 Conteúdos como fotografias, imagens, textos, vídeos ou outras apresentações apenas podem ser guardados, publicados, transmitidos ou distribuídos em associação aos nossos Produtos desde que o Utilizador tenha direito à sua divulgação e utilização. De qualquer modo, é proibida a utilização de qualquer conteúdo racial, ofensivo, discriminatório, calunioso, sexual ou pornográfico, violento ou de qualquer forma ilegal.
6.2.3 É igualmente inadmissível descodificar, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar os nossos Produtos. Cada Utilizador é obrigado a não interferir com os nossos Produtos ou redes mySugr através de meios técnicos ou eletrónicos (especialmente tentativas de pirataria informática, ataques de força bruta, introdução de vírus, worms, cavalos de Tróia e outros softwares maliciosos) bem como a abster-se de qualquer tipo de tentativa de solucionar problemas que possam afetar o software ou hardware dos Produtos e sistemas da mySugr.
7.1.1 Salvo disposição em contrário nas presentes CG, a mySugr responsabiliza-se e presta garantias no âmbito das disposições legais.
7.1.2 Para pessoas que não sejam Utilizadores nem consumidores é excluída a responsabilidade por meras perdas financeiras, danos consequentes, lucros cessantes bem como danos de reclamações de terceiros. Na medida em que nossa responsabilidade é limitada ou excluída nestas CG, isto aplica-se igualmente aos agentes e empresas afiliadas da mySugr.
7.1.3 Fora do âmbito de aplicação da responsabilidade pelo produto, a responsabilização da mySugr limita-se à intenção dolosa e negligência grave – com a exceção de danos pessoais. Exclui-se a responsabilidade por negligência simples, tendo em consideração as seguintes justificações objetivas.
7.1.4 A mySugr não dá qualquer garantia de que os nossos Produtos são disponibilizados completos, de forma ininterrupta e isentos de erros ou que o software e hardware funciona sem falhas. Além disso, não podemos excluir a possibilidade de terceiros rastrearem, registarem ou adulterarem a transferência de dados através de sistemas de terceiros, especialmente a Internet e outras redes de telecomunicações.
7.1.5 A mySugr não dá qualquer garantia por conteúdos transferidos ou por material que o Utilizador tenha recebido na sequência da utilização dos nossos Produtos. O Utilizador é o responsável exclusivo por qualquer dano que possa acontecer no seu sistema informático ou nos terminais, ou pela perda de dados devido ao download de materiais relacionados com os nossos Produtos.
7.1.6 Além disso, a mySugr não pode garantir conteúdo de terceiros, como links externos, banners ou outras ofertas informativas e de publicidade de terceiros, que possam ser colocados nos nossos Produtos. Na medida em que possibilitamos acesso a ofertas de terceiros com notificações ou links, a mySugr não é responsável pelas informações neles contidas. As transações legais disso resultantes conduzem exclusivamente a relações contratuais entre o Utilizador e o respetivo terceiro. Não damos qualquer garantia nem assumimos qualquer responsabilidade por serviços prestados por terceiros.
7.2.1 A utilização dos nossos Produtos não substitui a consulta a um profissional de saúde ou outro aconselhamento médico e, por isso, é de risco exclusivo do Utilizador. Isto é válido especialmente para a utilização de Produtos encomendados como aparelhos de medição da glicemia, bem como qualquer uso dos dados fornecidos no âmbito dos nossos Produtos pelo Utilizador, incluindo resultados de glicemia, cálculos e quaisquer recomendações de ação. O Utilizador reconhece expressamente que tais dados podem estar errados e a mySugr não assume qualquer responsabilidade pela sua exatidão.
7.2.2 Na medida em que as disposições aplicáveis a dispositivos médicos às quais a utilização dos Produtos o exija, os Produtos só poderão ser operados ou usados de acordo com a finalidade, as especificações e os campos de aplicação, conforme especificados na oferta e nas condições de utilização.
7.2.3 O Utilizador isenta a mySugr de quaisquer reclamações por parte de terceiros contra a mySugr devido à infração de qualquer uma das presentes CG por parte do Utilizador. Isto não é válido se o Utilizador não for responsável pela violação do dever. Quaisquer outros pedidos de indemnização da mySugr contra o Utilizador permanecem inalteradas.
7.2.4 O Utilizador assume total responsabilidade por qualquer dano e disputas judiciais e extrajudiciais subjacentes a conflitos com outros Utilizadores. O Utilizador reconhece expressamente que, em circunstância alguma, a mySugr será responsável pelas ações ou omissões de outros Utilizadores e quaisquer danos resultantes.
7.2.5 No caso de utilização da mySugr por terceiros, o Utilizador é obrigado a disponibilizar, sem atrasos indevidos, todas as informações que tiver disponível de forma verdadeira e completa, o que é necessário para uma verificação, esclarecimento e defesa das reivindicações de terceiros. O Utilizador assume os custos de uma defesa legal necessária da mySugr, incluindo todos os custos legais e honorários de advogados à taxa legal.
As seguintes disposições referentes a Produtos individuais nossos complementam as restantes disposições destas CG, salvo disposição expressa em contrário:
8.1.1 A Calculadora de bolus mySugr destina-se exclusivamente a diabéticos com formação em terapia FIT (ou programas comparáveis) ou dependentes de insulina, com mais de 18 anos de idade e submetidos com regularidade a exames médicos. Em caso algum pode a calculadora de bolus ser usada por menores de idade ou por pessoas que usem mistura de insulina ou apenas insulina de ação prolongada, ou que não possuam a capacidade física (por exemplo, com graves deficiências visuais) ou psicológica de executarem a sua própria terapia.
8.1.2 A Calculadora de bolus mySugr paga apoia-o no cálculo da dose necessária de insulina. A base da Calculadora de bolus mySugr é um cálculo com base em diferentes parâmetros que devem ser indicados pelo Utilizador. Para um cálculo aproximado é essencial a introdução correta dos dados por parte do Utilizador. Em circunstância alguma assumirá a mySugr qualquer responsabilidade ou qualquer outra responsabilização pelos resultados e sugestões calculadas pela calculadora de bolus.
8.1.3 O resultado determinado pela Calculadora de bolus mySugr corresponde a uma sugestão para o Utilizador usar a dose de insulina calculada. No entanto, é da sua responsabilidade determinar a plausibilidade do valor calculado – com base nos seus valores habituais, nas prescrições médicas do seu profissional de saúde e nos folhetos informativos dos medicamentos usados – e determinar a sua dose de insulina de forma correspondente. A mySugr adverte expressamente para que não se sigam as sugestões da Calculadora de bolus mySugr sem se verificar a sua própria plausibilidade.
8.1.4 Em caso algum pode a Calculadora de bolus mySugr substituir a perícia médica de um profissional de saúde ou exames médicos regulares, administrar insulina ou outra medicação, medir a glicemia ou calcular os parâmetros terapêuticos individuais.
8.2.1 Os Produtos só podem ser operados ou utilizados, exclusivamente, de acordo com a utilização prevista, conforme definido anteriormente e em conformidade com o respetivo manual do Produto (“Utilização prevista”). Os Produtos não podem ser usados, alterados, nem combinados com outros produtos/peças para além da Utilização prevista (“Utilização não contemplada no rótulo”). O Utilizador é responsável por qualquer Utilização não contemplada no rótulo de um Produto. A mySugr não assume qualquer responsabilidade perante o Utilizador nem garante qualquer conformidade regulamentar ou legal referente a Produtos que foram usados para além da Utilização prevista.
8.2.2 Verifique a utilização prevista dos respetivos Produtos aqui escolhendo o documento adequado em “Manuais”.
Estas CG e toda a relação jurídica entre a mySugr e o Utilizador estão exclusivamente sujeitos à lei austríaca, excetuando as respetivas normas de remissão bem como a Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias. No entanto, o Utilizador, enquanto Utilizador ou consumidor, beneficia da proteção das leis obrigatórias do país de residência ou da residência habitual.
O local de cumprimento e o local exclusivo de jurisdição para todas as disputas relacionadas com estas CG é a sede da mySugr em Viena. Normas de conflitos imperativas a favor de utilizadores ou consumidores permanecem inalteradas.
Estamos dispostos a participar em procedimentos de resolução de litígios extrajudiciais perante um organismo de resolução de litígios de consumo (Schlichtung für Verbrauchergeschäfte).
9.3.1 Desde que sejam exigidas notificações ou a forma escrita (incluindo declarações legalmente significativas) nestas CG, a transmissão por e-mail para a morada especificada pelo Utilizador na altura do registo (ID mySugr) é suficiente.
9.3.2 Os Utilizadores não estão autorizados a transferir, para terceiros, a sua ID mySugr. A mySugr pode transferir os seus direitos e obrigações destas CG para outras empresas ou outros terceiros, na medida em que tal transferência não tenha efeito material sobre os direitos do Utilizador das presentes CG.
9.3.3 Se disposições individuais destas CG forem ou se tornarem inválidas, as disposições restantes destas CG não afetadas pela invalidade permanecem válidas e aplicáveis.
9.3.4 Estas CG estão disponíveis em várias línguas. A versão na língua do respetivo país em que o Utilizador, enquanto Utilizador ou consumidor, tem o seu domicílio ou residência habitual prevalece (por exemplo, versão alemã para Utilizadores na Áustria, Alemanha e Suíça). Caso e desde que não esteja disponível qualquer versão na língua específica do país, prevalece a versão em inglês.
Se alguma das disposições abaixo entrarem em conflito, direta ou indiretamente, com quaisquer disposições definidas nas Secções 1 a 9 das CG, as disposições abaixo prevalecerão.
10.1 Se reside nos EUA ou respetivos territórios, os seguintes termos, incorporados e parte das CG, são válidos para si.
10.2 ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, TODA A RESPONSABILIDADE DA MYSUGR, DAS RESPETIVAS FILIAIS E DE QUALQUER UM DOS FORNECEDORES TERCEIROS SOB QUALQUER DISPOSIÇÃO DE OU NO ÂMBITO DESTAS CG E DOS RESPETIVOS RECURSOS EXCLUSIVOS PARA TUDO O QUE FOI SUPRAMENCIONADO, SERÁ LIMITADA AO ARRANJO, REPARAÇÃO OU RETIFICAÇÃO DE QUALQUER FALHA DENTRO DOS PRODUTOS, MESMO QUE QUALQUER PERDA DESSE TIPO FOSSE PREVISÍVEL OU CONTEMPLADA PELAS PARTES OU, QUANDO APLICÁVEL, O VALOR MAIS ELEVADO FOSSE EFETIVAMENTE PAGO POR SI PELO ACESSO AOS PRODUTOS OU 10.00 USD. ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, EM CASO ALGUM DEVERÃO A MYSUGR, RESPETIVAS FILIAIS OU FORNECEDORES TERCEIROS SER RESPONSABILIZADOS PERANTE O UTILIZADOR (OU OS SEUS PACIENTES, FUNCIONÁRIOS, CONTRATANTES, AGENTES OU ASSINANTES) POR DANOS MONETÁRIOS, INCLUINDO QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, INDIRETOS OU SECUNDÁRIOS (INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADOS A, DANOS POR PERDA DE LUCROS, POR PERDA DE DADOS OU OUTRAS INFORMAÇÕES, POR INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, POR LESÕES, POR PERDA DE PRIVACIDADE DECORRENTE OU DE QUALQUER FORMA RELACIONADA AO USO OU INCAPACIDADE DE USAR A PLATAFORMA, SOFTWARE E/OU HARDWARE DE TERCEIROS USADOS OU QUE POSSAM SER USADOS COM A PLATAFORMA, POR PERDA POR QUALQUER VÍRUS OU OUTRO MATERIAL TECNOLOGICAMENTE NOCIVO QUE POSSA INFETAR O SEU SISTEMA DE INFORMAÇÃO E HARDWARE DEVIDO À TRANSFERÊNCIA DE QUALQUER APLICAÇÃO MÓVEL/MATERIAL/SITE LIGADO AOS PRODUTOS, OU DE QUALQUER OUTRA FORMA NO ÂMBITO DE QUALQUER DISPOSIÇÃO DOS PRESENTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO) SEJA EM GARANTIA, CONTRATO OU ATO ILÍCITO, INCLUINDO NEGLIGÊNCIA OU RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO, MESMO QUE INFORMADO SOBRE ESSA POSSIBILIDADE, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DESPESAS MÉDICAS, TAXAS LEGAIS, PERDA DE RECEITA OU LUCROS (DIRETOS OU INDIRETOS), DECORRENTES OU RELACIONADOS COM O USO OU A INCAPACIDADE DE USAR OS PRODUTOS OU O DESEMPENHO DA PLATAFORMA, MESMO QUE A MYSUGR, RESPETIVAS FILIAIS OU QUALQUER FORNECEDOR TERCEIRO TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E MESMO SE A RESOLUÇÃO FALHE O SEU PROPÓSITO ESSENCIAL. SÓ O UTILIZADOR PODE IMPLEMENTAR PLANOS DE CÓPIA DE SEGURANÇA E SALVAGUARDAS NECESSÁRIAS PARA TRATAR AS RESPETIVAS NECESSIDADES DE FORMA ADEQUADA NO CASO DE UM ERRO NOS PRODUTOS PROVOCAR PROBLEMAS INFORMÁTICOS E PERDAS DE DADOS RELACIONADAS. POR ESTES MOTIVOS, COMPREENDE E CONCORDA COM AS LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE NESTA SECÇÃO E RECONHECE QUE SEM O SEU CONSENTIMENTO PARA ESTA DISPOSIÇÃO, QUALQUER TAXA APLICÁVEL COBRADA SERIA SUPERIOR.
10.3 EXCETO CONFORME PREVISTO NESTE DOCUMENTO, A MYSUGR RENUNCIA A TODAS AS GARANTIAS, PROMESSAS OU REPRESENTAÇÕES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, DESIGNADAMENTE, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE E ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA.
10.4 As presentes CG serão regidas pelas leis dos Estados Unidos e pelas leis do Estado do Indiana, sem ter em consideração os conflitos jurídicos das mesmas. Pelo presente, o Utilizador dá consentimento à jurisdição e foro exclusivos sobre tal litígio relacionado com os Produtos ou estas CG num tribunal de jurisdição competente residente no Condado de Marion, Indiana.